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Dispensa de Licença Ambiental – DANC em Santa Catarina: Entenda como funciona
Nem todas as atividades econômicas estão sujeitas ao licenciamento ambiental. Em determinadas situações, porém, a empresa pode precisar de um documento que comprove oficialmente esse enquadramento. Em Santa Catarina, essa comprovação pode ser realizada por meio da Declaração de Atividade Não Constante (DANC), também conhecida como dispensa de licença ambiental.
Neste artigo, explicamos o que é a DANC, quando ela pode ser emitida e quais cuidados devem ser considerados antes de solicitá-la.
O que é a Declaração de Atividade Não Constante (DANC)?
A Declaração de Atividade Não Constante é o documento que declara que determinada atividade não integra a listagem de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental em Santa Catarina.
Atualmente, o enquadramento considera principalmente as Resoluções CONSEMA nº 250/2024 e nº 251/2024, em suas versões consolidadas. A primeira apresenta as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental estadual, enquanto a segunda trata das atividades de impacto local submetidas ao licenciamento municipal.
A DANC não é uma licença ambiental e não funciona como documento autorizativo para instalar, ampliar ou operar um empreendimento. Sua finalidade é comprovar que a atividade analisada não consta nas relações de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Qual é a diferença entre DANC e Certidão de Conformidade Ambiental?
A DANC e a Certidão de Conformidade Ambiental (CCA) possuem finalidades diferentes:
- DANC: aplicável quando a atividade não consta na listagem de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental;
- CCA: aplicável quando a atividade consta na listagem, mas está abaixo do porte mínimo estabelecido para o licenciamento, conforme o enquadramento correspondente.
Por isso, antes de solicitar qualquer documento, é necessário analisar a atividade efetivamente desenvolvida, o porte do empreendimento, sua localização e o órgão ambiental competente. Entenda também quando a Certidão de Conformidade Ambiental pode ser necessária.
Quando a DANC pode ser solicitada?
A DANC pode ser solicitada quando a empresa precisa comprovar que sua atividade não está sujeita ao licenciamento ambiental.
Embora sua emissão seja facultativa perante o órgão ambiental, o documento pode ser solicitado em procedimentos como:
- Obtenção ou renovação de alvarás;
- Processos junto à Vigilância Sanitária;
- Financiamentos e operações bancárias;
- Contratos com clientes e fornecedores;
- Auditorias e processos de regularização;
- Comprovação do enquadramento ambiental da empresa.
A simples descrição do CNAE no CNPJ nem sempre é suficiente para determinar o enquadramento. É necessário verificar as atividades efetivamente desenvolvidas no local, incluindo processos produtivos, armazenamento, geração de resíduos, emissões, efluentes e outras características da operação.
Qual órgão emite a DANC?
A competência para emissão depende da localização e do enquadramento da atividade.
Quando o município possui atribuição para realizar o licenciamento ambiental da atividade, a solicitação deve ser apresentada ao órgão ambiental municipal. Nos demais casos, o documento pode ser requerido junto ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC).
Para solicitações estaduais, o procedimento é realizado eletronicamente pelo SinfatWeb. Os procedimentos municipais podem variar conforme o órgão ambiental e o sistema utilizado em cada cidade.
As Resoluções CONSEMA nº 250/2024 e nº 251/2024, incluindo suas versões consolidadas, podem ser consultadas na página oficial do CONSEMA de Santa Catarina.
Como solicitar a DANC?
O procedimento geralmente envolve as seguintes etapas:
- Análise da atividade: verificação das atividades efetivamente realizadas pela empresa;
- Consulta ao enquadramento: comparação com as listagens estaduais e municipais de atividades licenciáveis;
- Identificação do órgão competente: definição entre órgão ambiental estadual ou municipal;
- Preparação dos documentos: reunião das informações cadastrais, documentos da empresa e dados da atividade;
- Protocolo e acompanhamento: apresentação da solicitação no sistema correspondente e atendimento de eventuais complementações.
Conforme a atividade e o órgão responsável, a emissão pode ocorrer automaticamente ou depender de análise técnica.
A DANC elimina todas as obrigações ambientais?
Não. A emissão da DANC não afasta a responsabilidade ambiental da empresa e não elimina outras obrigações que possam ser aplicáveis.
Mesmo quando a atividade não está sujeita ao licenciamento ambiental, a empresa pode precisar atender exigências relacionadas a:
- Gerenciamento e destinação de resíduos;
- Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR);
- Tratamento de efluentes;
- Emissões atmosféricas;
- Armazenamento de produtos perigosos;
- Uso de recursos hídricos;
- Supressão de vegetação;
- Intervenções em áreas ambientalmente protegidas;
- Autorizações e cadastros específicos.
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Caso ocorram alterações na atividade, no processo produtivo, no porte ou na estrutura do empreendimento, é recomendável realizar uma nova análise para verificar se o enquadramento permanece válido.
Conclusão
A Declaração de Atividade Não Constante é uma forma de comprovar que determinada atividade não está incluída nas listagens de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental em Santa Catarina.
Entretanto, sua emissão depende de um enquadramento correto e não substitui outras autorizações ou obrigações ambientais que possam ser aplicáveis à empresa.
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