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RAPP do IBAMA: quem deve entregar, prazo e como fazer
O RAPP — Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais — é uma obrigação ambiental federal destinada a determinadas pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).
O relatório é entregue ao IBAMA e reúne informações sobre as atividades desenvolvidas pela empresa durante o ano anterior. Esses dados auxiliam os procedimentos de controle e fiscalização ambiental.
O que é o RAPP do IBAMA?
O RAPP foi instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente como uma obrigação acessória à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Seu funcionamento é regulamentado pela Instrução Normativa IBAMA nº 22/2021. O relatório permite ao órgão ambiental reunir informações sobre atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais desenvolvidas em todo o país.
Dependendo da atividade cadastrada, os formulários podem solicitar informações relacionadas a:
- produção e matérias-primas utilizadas;
- produtos e substâncias comercializadas;
- geração e destinação de resíduos;
- emissões atmosféricas;
- efluentes líquidos;
- consumo de recursos ambientais;
- transporte de produtos perigosos;
- outras informações específicas da atividade.
Nem todas as empresas preenchem os mesmos formulários. O conteúdo disponibilizado pelo sistema depende das atividades declaradas no CTF/APP.
Quem deve entregar o RAPP?
O RAPP deve ser entregue pelas pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades previstas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981.
No CTF/APP, essas atividades estão enquadradas nas categorias de 1 a 20. Entre os exemplos estão determinadas atividades industriais, extração mineral, tratamento e destinação de resíduos, transporte de produtos perigosos, postos de combustíveis e outras atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
As categorias 21 e 22 do CTF/APP não estão sujeitas à entrega do relatório.
A obrigação não deve ser definida somente pelo CNAE da empresa. É necessário analisar a atividade efetivamente desenvolvida, seu enquadramento no CTF/APP e o período em que esteve ativa.
Qual é o prazo para entregar o RAPP?
Em regra, o RAPP deve ser preenchido e entregue entre 1º de fevereiro e 31 de março de cada ano.
As informações declaradas devem corresponder às atividades exercidas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior.
Em situações excepcionais, o IBAMA pode prorrogar o prazo. Por isso, a empresa deve acompanhar os comunicados oficiais publicados para cada exercício.
Como fazer a entrega do RAPP?
O preenchimento e a entrega são realizados no ambiente dos Serviços IBAMA. De forma resumida, o procedimento envolve as seguintes etapas:
- Verificar as atividades declaradas no CTF/APP;
- Confirmar quais atividades estiveram em operação durante o ano-base;
- Reunir os dados ambientais e operacionais do período;
- Acessar o menu de relatórios nos Serviços IBAMA;
- Preencher os formulários disponibilizados pelo sistema;
- Revisar as informações declaradas;
- Entregar o relatório e guardar o comprovante.
Antes do preenchimento, é importante verificar se o cadastro da empresa está atualizado e se as atividades declaradas correspondem à operação realizada no empreendimento.
O RAPP é a mesma coisa que o licenciamento ambiental?
Não. O RAPP e o licenciamento ambiental são obrigações diferentes.
O licenciamento ambiental em Santa Catarina autoriza a localização, instalação ou operação de atividades e empreendimentos, conforme a competência do órgão ambiental responsável.
O RAPP, por sua vez, é uma obrigação federal vinculada ao CTF/APP e à TCFA. Sua finalidade é fornecer informações ao IBAMA sobre as atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais exercidas no ano anterior.
Mesmo quando o licenciamento é conduzido por um órgão estadual ou municipal, a empresa pode também possuir obrigações perante o IBAMA.
Como o RAPP afeta a regularidade da empresa?
A falta de entrega do RAPP impede a emissão do Certificado de Regularidade do IBAMA enquanto a pendência não for solucionada.
Esse certificado pode ser solicitado em processos de licenciamento ambiental estadual, licitações públicas, financiamentos realizados por bancos públicos e processos de certificação ambiental.
Além disso, a ausência da declaração sujeita o responsável à multa equivalente a 20% da TCFA devida, sem afastar a cobrança da própria taxa.
Por isso, a falta de entrega não deve ser tratada como uma suspensão automática da licença ambiental, mas pode comprometer a regularidade federal da empresa e gerar consequências administrativas.
É possível corrigir um RAPP já entregue?
Caso sejam identificados erros ou informações incompletas após a entrega, é possível solicitar a retificação do relatório no sistema do IBAMA.
A correção deve ser realizada com atenção, mantendo coerência entre os dados declarados, os documentos ambientais da empresa e as informações referentes ao período de operação.
Como uma consultoria ambiental pode ajudar?
A elaboração do RAPP exige análise do enquadramento da empresa, conferência do CTF/APP, organização dos dados ambientais e preenchimento correto dos formulários aplicáveis.
A Ambitus auxilia empresas nas seguintes atividades:
- análise da obrigatoriedade do RAPP;
- conferência e atualização do CTF/APP;
- levantamento das informações necessárias;
- preenchimento e entrega do relatório;
- regularização de relatórios não apresentados;
- verificação de pendências relacionadas à TCFA;
- suporte para emissão do Certificado de Regularidade.
Conheça nosso serviço de cadastro no IBAMA, CTF/APP e elaboração do RAPP.
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A Ambitus Consultoria Ambiental atende empresas em Santa Catarina e em outros estados, oferecendo suporte técnico para o cumprimento das obrigações ambientais federais.
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