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14 de fev de 2024
Relatório RAPP do IBAMA: O Que é e Como Fazer
O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) é um documento exigido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que tem como objetivo monitorar e controlar as atividades de empresas que possam gerar impactos ambientais significativos.
Para Quem é Necessário?
O RAPP é necessário para empresas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, conforme determinado pela legislação ambiental. Isso inclui indústrias, mineradoras, empresas de transporte, entre outras.
Como Fazer?
Para realizar o RAPP, as empresas devem acessar o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA), disponível no site do IBAMA, e preencher as informações solicitadas. É importante que o relatório seja preenchido com precisão e veracidade, pois qualquer inconsistência pode levar a penalidades.
Quais os benefícios de estar inscrito no CTF/APP?
A inscrição no Cadastro Técnico Federal tem o objetivo de firmar o compromisso da sua empresa com a preservação ambiental, pois ajuda a combater práticas ambientais ilícitas e a fortalecer empresas devidamente legalizadas.
Somente quem está devidamente inscrito no CTF/APP pode emitir o Certificado de Regularidade (CR), documento exigido por vários órgãos públicos, assim como para participar de licitações, solicitar financiamentos, renovar licenças ambientais, entre outros.
Além de estar inscrito no cadastro, dependendo do tipo de atividade exercida, para a emissão do CR é necessário entregar anualmente o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).
Quais as Penalidades?
O não cumprimento da obrigação de apresentar o RAPP ou a apresentação de informações falsas pode acarretar em penalidades, como multas e até mesmo a suspensão das atividades da empresa.
De acordo com o Decreto Federal N° 6514/2008, deixar de apresentar relatórios nos prazos exigidos pode acarretar multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Portanto, é fundamental que as empresas estejam atentas aos prazos e às exigências legais relacionadas ao RAPP.
Em resumo, o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) do IBAMA é uma importante ferramenta de controle ambiental que visa garantir a adequada gestão dos impactos ambientais gerados pelas atividades das empresas. O cumprimento dessa obrigação é essencial para a preservação do meio ambiente e para o cumprimento da legislação ambiental vigente.
Na Ambitus, elaboramos todos os documentos necessários para a regularização da sua atividade no IBAMA. Contamos com uma equipe multidisciplinar e tecnicamente habilitada pronta para ajudá-lo. Fale agora conosco e resolva a sua demanda!
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